Dúvidas Frequentes

Quem pode utilizar a mediação/arbitragem e como é instituída?
Pessoas físicas ou jurídicas que desejam prevenir ou solucionar conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis (direitos que as partes possam negociar, dispor e que tenham valores econômicos envolvidos). Na forma preventiva temos a cláusula compromissória, uma cláusula inserida em um contrato (de locação por exemplo) que elege a arbitragem para solucionar um eventual conflito que surja em decorrência deste contrato. Nas demais situações, com o conflito já existente, as partes recorrem ao juízo arbitral para solucionar o conflito através do compromisso arbitral, termo no qual as partes concordam que o conflito apresentado será solucionado pela via arbitral..
A Arbitragem e a Mediação possuem lei própria?
Sim, tanto a arbitragem (Lei Federal número 9.307/96), alterada pela lei 13.120/15 e a mediação (Lei Federal número 13.140/15) possuem previsão legal.
A presença do advogado é obrigatória?
Não, as partes podem ou não comparecer acompanhadas de advogado particular, embora a presença do advogado seja sempre indicada.
O que acontece se uma das partes não cumpre o acordado ou não respeita a decisão do árbitro?
A sentença arbitral poderá ser executada diretamente na Justiça Pública, tendo em vista ser um título executivo judicial.
Qual as principais vantagens da arbitragem?
A arbitragem é um procedimento mais rápido e econômico para as partes, visto que não se prolonga no tempo, como ocorre com os processos judicias. Os árbitros escolhidos são especialistas nos assuntos pelos quais são chamados a intervir, fazendo com que suas decisões apresentem um alto grau de qualidade. Além disso, o procedimento arbitral é confidencial, de forma que somente as partes tenham acesso as questões relacionadas ao litigio.
Caso a ação judicial tiver iniciado, pode mesmo assim ser utilizado a arbitragem?
Sim, tendo em vista que esses meios alternativos de resolução de conflitos surgiram para auxiliar o Poder Judiciário e não competir com ele.
Posso solicitar a mediação mesmo com um processo em andamento na Justiça Pública?
Sim, é possível solicitar a mediação antes, durante ou após a decisão judicial.

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