Regulamento de Arbitragem

ART. 1º -  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A ESCUTATIVA  CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA., (doravante ESCUTATIVA), tem por missão administrar procedimentos de arbitragem, com o objetivo de solucionar disputas, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, no âmbito doméstico ou internacional;

1.2 – As partes que avençarem submeter o conflito à arbitragem, utilizando-se dos serviços da ESCUTATIVA, aceitam e adotam o presente Regulamento de Arbitragem (doravante REGULAMENTO)  e o Regimento de Custas vigentes à época do pedido de instituição da arbitragem.

1.3 – A referência na convenção de arbitragem ao Regulamento pressupõe a utilização dos serviços da ESCUTATIVA na resolução da controvérsia.

1.4 – Os serviços da ESCUTATIVA visam proporcionar o cumprimento de seu Regulamento e atos correlatos, não cabendo à ESCUTATIVA resolver as controvérsias postas à arbitragem, restringindo-se ao Tribunal Arbitral ou ao Árbitro, a responsabilidade pela consecução dos objetivos acordados na convenção de arbitragem e em outros instrumentos relacionados à arbitragem.

1.5 – Os árbitros, a ESCUTATIVA e os seus funcionários não serão responsáveis perante qualquer pessoa  por quaisquer atos ou omissões relacionados a uma arbitragem.

1.6 – Caso uma das partes, na fase preliminar de instauração da arbitragem suscite dúvidas quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, a Presidente da ESCUTATIVA poderá determinar que o procedimento arbitral tenha curso, se entender que “prima facie”, existe um acordo de arbitragem.  Neste caso, a decisão acerca da jurisdição do Tribunal Arbitral será de competência de seus membros, após constituído.

ART 2º - DO REQUERIMENTO DE ARBITRAGEM

2.1 – A solicitação de instauração de arbitragem deverá ser efetuada mediante apresentação do Requerimento de Arbitragem (doravante REQUERIMENTO) à ESCUTATIVA, indicando o objeto do litígio, descrição sucinta da controvérsia, valor estimado, o nome, endereço e qualificação completa da outra parte envolvida, anexando cópia do contrato ou documento apartado que contenha a convenção de arbitragem e os demais documentos pertinentes, podendo, inclusive, indicar árbitro declarando seu nome e qualificação.
2.2 -  Na apresentação do REQUERIMENTO, a REQUERENTE deverá efetuar o pagamento da taxa de registro, consoante a Tabela de Custas da ESCUTATIVA.  O pagamento da referida taxa constitui condição para o processamento do REQUERIMENTO.
2.3 – Em seguida, a Secretaria da ESCUTATIVA enviará à REQUERIDA cópia do REQUERIMENTO e documentos recebidos, acompanhados do REGULAMENTO e da relação de árbitros que integram o Corpo de Árbitros da ESCUTATIVA, convidando-a para indicar árbitro, no prazo de 15 (quinze) dias.
2.4 – Caso a REQUERENTE não tenha indicado árbitro no REQUERIMENTO, a Secretaria da ESCUTATIVA solicitará à mesma,  que também indique árbitro no prazo comum de 15 (quinze) dias.
2.5 – As partes poderão estabelecer que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, devendo efetuar a indicação no prazo comum de 15 (quinze) dias.
2.6 – Todas as referências neste REGULAMENTO ao Tribunal Arbitral se aplicam às arbitragens conduzidas por árbitro único.


ARTIGO 3º -  DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

3.1 – As partes poderão se fazer representar por seu procurador ou advogado constituído, em ambos os casos com poderes expressos para assinar o Termo de Arbitragem.
3.2 – Salvo disposição em contrário das partes, todas as comunicações serão efetuadas ao procurador por elas nomeado e no endereço indicado no instrumento de mandato, na forma disposta no Artigo 8º.
3.3 – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela legislação e Estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.


ARTIGO 4º - DOS ÁRBITROS

4.1 – A pessoa indicada como árbitro deverá revelar por escrito quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levantar dúvida justificada sobre sua independência e imparcialidade.  A ESCUTATIVA deverá comunicar tal informação às partes por escrito e estabelecer prazo para apresentarem os seus eventuais comentários.
4.2 – Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:  a)- for parte no litígio; b)- tenha intervindo no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito: c)- for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores; d)- participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital; e)- for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;  f)- for, de qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes; g)- ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem.
4.3 – Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro recusar a sua indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
4.4 – Os árbitros nomeados pelas partes indicarão de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, observando o disposto nos itens acima.
4.5 -   Arguido o impedimento ou a suspeição do árbitro, a qualquer tempo, será concedido prazo para que o árbitro impugnado manifeste-se, bem como as partes se assim desejarem. A matéria será decidida por um comitê formado por 03 (três) integrantes do Quadro de Árbitros da ESCUTATIVA, designado pela Presidente da ESCUTATIVA.
4.6 – Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro indicado pela mesma parte e, se for o caso, pela Presidente da ESCUTATIVA, na forma disposta neste REGULAMENTO.
4.7 – O árbitro, no desempenho de sua função, além de ser independente e imparcial, deverá ser discreto, diligente, competente e observar o Código de Ética.
4.8 – Os árbitros nomeados firmarão o Termo de Independência no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, convocarão as partes para a audiência na qual será firmado o Termo de Arbitragem.
4.9 – No caso de arbitragem por partes múltiplas, ou seja, quando forem várias partes requerentes e/ou partes requeridas, cada parte indicará de comum acordo um árbitro, observando o disposto neste artigo.  Na ausência de acordo, competirá à Presidente da ESCUTATIVA nomear todos os integrantes do Tribunal Arbitral.

ARTIGO 5º  - DA ARGUIÇÃO DE RECUSA DE ÁRBITRO

5.1 – A parte interessada em arguir a recusa ou impugnação de árbitro, por falta de independência ou qualquer outro motivo, deverá fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da indicação, ou do momento em que teve conhecimento dos fatos, eventos ou circunstâncias que a levaram a se manifestar, apresentando seus esclarecimentos e respectivas provas.
5.2 – O árbitro indicado será instado a se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a parte que o indicou poderá externar seus comentários, após a manifestação do árbitro impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias.  Em seguida, a presidente da ESCUTATIVA nomeará três membros do Corpo de Árbitros da ESCUTATIVA, que integrarão um Comitê encarregado de analisar a questão, exarando decisão final fundamentada, em 10 (dez) dias.
5.3 – Caso a decisão do Comitê rejeite a impugnação, o árbitro indicado será nomeado e, se for aceita a impugnação, a parte deverá indicar novo árbitro, observando o disposto no Artigo 4º.

ARTIGO 6º - DA SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO

6.1 – Será substituído o árbitro que renunciar, que tiver sua impugnação aceita, que vier a falecer, e que se tornar impossibilitado para o exercício da função ou quando todas as partes assim requeiram.
6.2 – A Presidente da ESCUTATIVA poderá substituir o árbitro que não cumprir  os prazos e normas deste REGULAMENTO e outras que lhe são conexas, ou que não tenha condição de exercer as funções para as quais foi nomeado.
6.3 – Em caso de substituição de árbitro, caberá à parte que o indicou proceder à nova designação, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da substituição.
6.4 – Ficará a critério do  árbitro substituto,  repetir as provas já produzidas.

ARTIGO 7º  – DO TERMO DE ARBITRAGEM

7.1 – O Termo de Arbitragem será elaborado pela Secretaria da ESCUTATIVA em conjunto com os árbitros e com as partes e conterá os nomes e a qualificação das partes, dos procuradores e dos árbitros, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não de julgamento por equidade, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará o disposto no Termo e neste REGULAMENTO.
7.2 – As partes firmarão o Termo de arbitragem juntamente com os árbitros e o representante da ESCUTATIVA.  O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado na ESCUTATIVA.  A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.
7.3 – O prazo para apresentação das alegações iniciais será estabelecido pelas partes no Termo de Arbitragem, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias.
7.4 – Após a assinatura do Termo de Arbitragem, as partes não poderão formular novas pretensões, salvo se aprovado pelo Tribunal Arbitral.

ARTIGO 8º - DAS COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

8.1 – Para os fins previstos neste REGULAMENTO, as notificações serão efetuadas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento da via física.
8.2 – A contagem do prazo de inicia a partir do dia útil seguinte ao da entrega da via física da comunicação ou da notificação, podendo as partes estabelecer forma diversa no Termo de Arbitragem.
8.3 – Todo documento endereçado ao Tribunal Arbitral será recebido mediante registro na  Secretaria da ESCUTATIVA, em número de vias equivalentes ao de árbitros, de partes e um exemplar para arquivo na Secretaria da ESCUTATIVA. Não serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes.
8.4 – O Tribunal Arbitral poderá fixar prazos para cumprimento de providências processuais.  Os prazos previstos neste REGULAMENTO poderão ser modificados, a critério do Tribunal Arbitral ou do Presidente da ESCUTATIVA, no que seja pertinente ao  disposto no Artigo 4º (indicação de árbitro)
8.5 – Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias.
8.6 – Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português por tradução simples, quando necessário, a critério do Presidente da ESCUTATIVA ou do Tribunal Arbitral.

ARTIGO 9º - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

9.1 – Iniciando-se a arbitragem, o Tribunal Arbitral, através da Secretaria da ESCUTATIVA  poderá convocar as partes para audiência preliminar.  Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.
9.2 –  No  Termo de Arbitragem, as partes e os árbitros poderão convencionar os prazos para apresentar suas peças processuais e documentos, bem como estabelecer calendário provisório sobre os eventos.  Não havendo consenso, o Tribunal Arbitral estabelecerá os prazos, os cronogramas, a ordem e a forma da produção das provas.
9.3 – A Secretaria da ESCUTATIVA, após o recebimento das alegações iniciais das partes e dos documentos anexados, fará a sua remessa aos árbitros e às partes, sendo que essas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarão as respectivas respostas.
9.4 – Decorrido o prazo para a apresentação das respostas, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do processo, designando, se for o caso, audiência de instrução ou a produção de prova específica.
9.5 -  Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas que considerar úteis, necessárias e pertinentes, bem como a forma de sua produção;
9.6 – O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência.  A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.
9.7 – O Tribunal Arbitral poderá expedir medidas coercitivas ou cautelares e, quando necessário, requererá auxílio à autoridade judicial competente para a execução da referida medida.  Se ainda não instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer tais medidas à autoridade judicial competente.  Referida providência não representará renúncia à arbitragem.
9.8 – É vedado aos membros da ESCUTATIVA, aos árbitros  e às partes divulgar informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral, salvo em atendimento a determinação legal.
9.9  – O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que notificada para dele participar, bem como de todos os atos subsequentes.  A sentença arbitral não poderá fundar-se na revelia de uma das partes.
9.10 – Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral fixará prazo, que não será inferior a 10 (dez) dias, para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais em audiência, se for de conveniência das partes.

ARTIGO 10 – DA SENTENÇA ARBITRAL

10.1 – O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do dia útil seguinte ao da data fixada para a apresentação das alegações finais, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a critério do Tribunal Arbitral.  Em casos excepcionais e por motivo justificado, poderá o Tribunal Arbitral solicitar  a Presidente da ESCUTATIVA nova prorrogação.
10.2 – A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro um voto.  Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.  A sentença Arbitral será reduzida por escrito pelo Presidente do Tribunal Arbitral e será  assinada por todos os árbitros.  Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de algum dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
10.3 – O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.
10.4 – A sentença arbitral conterá, necessariamente:
a)- relatório com o nome das partes e resumo do litígio
b)- os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
c)- o dispositivo com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da sentença, se for o caso;
d)- o dia, o mês, o ano e o lugar em que foi proferida, observando o item 10.5, a seguir;
10.5 – A sentença arbitral será considerada proferida na sede (local) da arbitragem e na data nela referida, salvo disposição em contrário pelas partes.
10.6 – Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos, das despesas processuais, dos honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio.
10.7 – Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral encaminhar a decisão para a Secretaria da ESCUTATIVA para que esta a envie às partes, por via postal ou por outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.
10.8 – A Secretaria da ESCUTATIVA cumprirá o disposto no item 10.7 após a efetiva comprovação do pagamento total das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as partes, nos termos da Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros.
10.9 – O Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial, após a qual dará continuidade ao procedimento com instrução restrita à parte da controvérsia não resolvida pela sentença parcial.

ARTIGO 11 –  DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

11.1 – No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à Secretaria da ESCUTATIVA, poderá apresentar Pedido de Esclarecimento ao Tribunal Arbitral, em virtude de obscuridade, de omissão ou de contradição da sentença arbitral, solicitando ao Tribunal Arbitral que esclareça obscuridade, supra omissão ou sane contradição da sentença arbitral.
11.2 – O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral, quando couber, notificando as partes de acordo com o previsto no item 10.7

ARTIGO 12 – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

12.1 – Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá proferir sentença homologatória

ARTIGO 13 – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

13.1 – A sentença arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados.

ARTIGO 14 – CUSTAS NA ARBITRAGEM

14.1 – A ESCUTATIVA elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos pagamentos, podendo ser periodicamente por ela revista.

ARTIGO 15 – DOS ENCARGOS

15.1 – Os encargos da arbitragem incluem os honorários e despesas dos árbitros e os custos administrativos da ESCUTATIVA estabelecidos em conformidade com a Tabela de Custas em vigor no início do procedimento arbitral, bem como os honorários e despesas de quaisquer peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral e as despesas decorrentes de diligências realizadas no curso da instrução.
15.2 – Todas as despesas que incidirem e forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou igualmente, pelas partes, se decorrentes de providências determinadas pelo Tribunal Arbitral.

ARTIGO 16 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E  FINAIS

16.1 – Competirá às partes a escolha de regras ou a lei aplicável ao mérito da controvérsia, o idioma da arbitragem e a autorização ou não para que os árbitros julguem por equidade.  Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras ou a lei aplicável que julgue apropriadas, bem como o idioma.
16.2 – Caberá ao  Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente REGULAMENTO aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações. 
16.3 -  As dúvidas e as lacunas decorrentes da aplicação deste REGULAMENTO, antes de constituído o Tribunal Arbitral, bem como os casos omissos, serão dirimidos pela Presidente da ESCUTATIVA.
16.4 – A Secretaria da ESCUTATIVA poderá fornecer às partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.
16.5 – Nenhuma demanda arbitral terá prosseguimento sem os depósitos prévios determinados consoante a Tabela de Custas.  Caso uma das partes deixe de efetuar o depósito determinado, a arbitragem só terá prosseguimento se a outra parte efetuar referida complementação.
16.6 -  Em arbitragem envolvendo contrato internacional competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito da controvérsia e ao idioma da arbitragem.  Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgar apropriadas, bem como o idioma, levando-se em conta o estipulado no contrato, os usos e costumes e regras internacionais de comércio.  Os árbitros somente poderão decidir por equidade se estiverem autorizados pelas partes.
16.7 – A ESCUTATIVA poderá, a pedido das partes, administrar o procedimento arbitral seguindo o Regulamento da UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, observando-se a Tabela de Custas anexa ao presente Regulamento.
16.8 – Após a instalação da arbitragem, os árbitros ou o Tribunal Arbitral, por unanimidade,   antes de prolatarem a sentença arbitral,  poderão recomendar que as partes utilizem os serviços de um mediador pertencente ao Corpo de Mediadores da ESCUTATIVA, a fim de que este tente alcançar em conjunto com as mesmas, eventual solução que atenda os interesses de todos.
16.9 – A recomendação disposta no item 16.8  poderá ser ou não aceita pelas partes, sendo vedada qualquer hipótese de interferir no julgamento do árbitro ou do Tribunal Arbitral, caso elas não o aceitem.
16.10 – O presente REGULAMENTO entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pelo Conselho Consultivo.

 

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